A defesa das liberdades dos cidadãos

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada solenemente no Conselho Europeu de Nice em 7 de dezembro de 2000, constitui um marco histórico na proteção dos direitos dos cidadãos na Europa. Há muito que o Parlamento Europeu clamava por um documento desta natureza. Para os deputados europeus era, efetivamente, importante que todos os cidadãos pudessem conhecer os direitos e as liberdades fundamentais que lhes são garantidas na União Europeia e nos Estados-Membros, bem como um sistema de recurso que permitisse invocá-los em caso da sua eventual violação. Concebida como um marco de referência e resultado de um método de redação deveras original, a Carta reúne num único texto o conjunto dos direitos cívicos, políticos, económicos e sociais das cidadãs e dos cidadãos europeus, bem como de qualquer pessoa residente no território da União Europeia.

Os direitos da pessoa humana inscritos na Carta são fundamentais e inalienáveis. A Carta tem por vocação reforçar a sua defesa à luz da evolução da sociedade, do progresso social e dos progressos científicos e tecnológicos. Tais direitos concentram -se em torno de princípios de base: a dignidade humana, as liberdades fundamentais, a igualdade entre as pessoas, a solidariedade, a cidadania e a justiça. O objetivo da Carta é ainda de instaurar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, a fim de poderem partilhar um futuro com base em valores comuns. Desde 2009, os direitos fundamentais são elevados ao nível dos tratados, com a referência à Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado de Lisboa. A Carta é anexada aos tratados e é atualmente aplicada pelas jurisdições da União Europeia.